Um Presente Para a Cidade e Seus Habitantes - DECRETO Nº 13.798 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009

Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2009

Ano XV - Edição N.: 3481

Poder Executivo

Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 13.798 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 31 da Lei Orgânica Municipal, considerando a dificuldade em limitar o número de pessoas e garantir a segurança pública decorrente da concentração e, ainda, a depredação do patrimônio público verificada em decorrência dos últimos eventos realizados na Praça da Estação, em Belo Horizonte,

DECRETA:

Art. 1º - Fica proibida a realização de eventos de qualquer natureza na Praça da Estação, nesta Capital.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2010.

Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2009

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte